0001120-96.2020.8.26.0416

Intimação

TJSP · Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial

Processo 0001120-96.2020.8.26.0416 (processo principal 1001884-36.2018.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Milton Anezio Salzedas - Vistos. 1. Regularizada a representação processual do exequente (fl. 181) e considerando a preclusão da penhora dos valores depositados às fls. 73/77, cumpra-se o já deliberado às fls. 153. Providencie a Serventia a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente, nos exatos termos do formulário acostado às fls. 174. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos da Ação de Inventário nº 1000477-14.2026.8.26.0416, em trâmite perante esta 2ª Vara Judicial, com fundamento no artigo 860 do Código de Processo Civil. A constrição recairá estritamente sobre os eventuais direitos de meação e/ou quinhão hereditário pertencentes ao executado Almy Bezerra Nobre, até o limite atualizado do débito exequendo apontado às fls. 207/209 (R$ 27.197,82). 2. a) Lavre-se o respectivo termo de penhora no rosto dos autos; b) translade-se cópia desta decisão e do termo de constrição para os autos do Inventário nº 1000477-14.2026.8.26.0416, intimando-se a inventariante; c) intime-se o executado acerca da penhora efetivada, via mandado, devendo o exequente recolher a respectiva taxa. 3. Diante da taxa recolhida às fls. 193/195 e da insuficiência das constrições anteriores, proceda a Serventia à pesquisa de vínculos empregatícios e proventos/benefícios em nome do executado por meio do sistema PrevJud. Juntado o extrato da consulta do PrevJud, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ CARLOS NUNEZ MORAL (OAB 76483/SP), ÉMERSON LUIZ BARBOSA DOS SANTOS (OAB 371805/SP)