0001119-81.2025.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Despacho

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202588401317 NÚMERO ÚNICO: 0001119-81.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (J.K.C.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.E.S.V.) INTERESSADO : . (E.V.C.C.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA EM FAVOR DA INFANTE IMPÚBERE E. V. C. C., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, J. K. C. C., EM FACE DE J. E. S. V.. CONSOANTE PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, A PARTE AUTORA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, REQUEREU A DESISTÊNCIA DO FEITO, INFORMANDO O RESTABELECIMENTO DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL ENTRE OS GENITORES. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO, RESSALTANDO A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO DA INFANTE, E REQUEREU A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA EVENTUAL RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. ASSISTE PLENA RAZÃO AO PARQUET. O DIREITO AO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO É PERSONALÍSSIMO, INDISPONÍVEL E IMPRESCRITÍVEL, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90) E DO ART. 1.606 DO CÓDIGO CIVIL. NESTA ESTEIRA, A GENITORA ATUA NO FEITO COMO MERA REPRESENTANTE PROCESSUAL DA INFANTE, NÃO LHE SENDO LÍCITO TRANSIGIR, RENUNCIAR OU DESISTIR DO DIREITO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE À CRIANÇA DE TER SUA ANCESTRALIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDA E AVERBADA EM SEU REGISTRO CIVIL. O RESTABELECIMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR; AO REVÉS, CORROBORA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS E PROPICIA UM AMBIENTE FAVORÁVEL À REGULARIZAÇÃO FORMAL DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. CONTUDO, PRESTIGIANDO A SOLUÇÃO CONSENSUAL DOS CONFLITOS E O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DETERMINO: INTIME-SE PESSOALMENTE (POR MANDADO) O REQUERIDO, JOSÉ ELENILTON SANTOS VERISSÍMO, NO ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME SE RECONHECE FORMAL E VOLUNTARIAMENTE A PATERNIDADE DA INFANTE ELLEN VITÓRIA CORDEIRO CAMPOS. TRANSCORRIDO O PRAZO IN ALBIS OU HAVENDO RECUSA EXPRESSA AO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS À SECRETARIA PARA A IMEDIATA REMARCAÇÃO DO EXAME PERICIAL DE DNA JUNTO AO LABORATÓRIO CREDENCIADO, PROSSEGUINDO-SE NA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO. INTIMEM-SE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. CUMPRA-SE.