0001119-26.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202573000901 NÚMERO ÚNICO: 0001119-26.2025.8.25.0041 REQUERENTE : . (F.K.S.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (J.H.N.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: DECISÃO O MANDADO DE PRISÃO CIVIL Nº 0001119-26.2025.8.25.0041.01.0001-21 TEM VALIDADE ATÉ 26/08/2026 E SEGUE DESCUMPRIDO. RENOVE-SE COM URGÊNCIA NO BNMP, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DA DECISÃO DE 21/08/2025. REITERE-SE O OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL DE LARANJEIRAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA QUE INFORME AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E PROMOVA O CUMPRIMENTO, CONSIGNANDO-SE QUE O EXECUTADO RESIDE NO ENDEREÇO DOS AUTOS E FREQUENTA A COMARCA. INTIMADO O EXECUTADO EM 12/05/2026 NA FORMA DO ART. 854, §3º, DO CPC, E DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONVERTO EM PENHORA A INDISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DO §5º DO MESMO ARTIGO, ATÉ R$ 125,44. TRANSFIRA-SE O VALOR PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA, LIBERANDO-SE O EXCEDENTE. EFETIVADA A TRANSFERÊNCIA, EXPEÇAM-SE ALVARÁS: R$ 114,99 À EXEQUENTE E R$ 10,45 AO FUNDO DE APARELHAMENTO DA DPE/SE, A TÍTULO DE HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA PROTESTO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (ART. 528, §1º, DO CPC). ANALISE A SECRETARIA AS DECLARAÇÕES DE RENDA OBTIDAS VIA INFOJUD E, IDENTIFICADA FONTE PAGADORA, OFICIE-SE PARA DESCONTO EM FOLHA (ART. 529 DO CPC), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. APÓS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO ALIMENTAR E INFORMAR SE O LEVANTAMENTO SATISFAZ O RITO EXPROPRIATÓRIO, INDICANDO, EM CASO NEGATIVO, BEM PENHORÁVEL OU DILIGÊNCIA CONCRETA AINDA NÃO EXAURIDA, DE FORMA ESPECÍFICA E CONCENTRADA, SOB PENA DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS (ART. 921, III E §1º, DO CPC). DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO ÚTIL, CERTIFIQUE-SE E SUSPENDAM-SE OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, PROSSEGUINDO-SE NORMALMENTE QUANTO AO RITO DO ART. 528 DO CPC, SEM INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 197, II, DO CÓDIGO CIVIL). HAVENDO REQUERIMENTO QUE EXIJA DELIBERAÇÃO, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E VOLTEM CONCLUSOS. INTIMEM-SE A DEFENSORIA PÚBLICA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.