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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001119-24.2022.8.26.0002/SP EXEQUENTE: MELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA. ADVOGADO(A): FABIANA CARREIRO DE TEVES (OAB SP200182) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise do cadastro processual no sistema Eproc, verifica-se que o CNPJ da autora consta com a situação "baixada". Desta forma, verificada possível irregularidade no polo ativo (art. 70, CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos sobre a sua situação jurídica e, se o caso, promova as diligências necessárias para a regularização do polo ativo, devendo juntar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal atualizado e cópia atualizada da ficha cadastral da pessoa jurídica. Int.
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