0001118-86.2014.5.02.0083

Intimação

TRT2 · 83ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001118-86.2014.5.02.0083 RECLAMANTE: MILTON FERNANDO DE ALMEIDA ALVES RECLAMADO: QUALINSTAL ELETRICA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46291b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. FATIMA SOUBHIA DECISÃO Vistos. #id:bd4af6b, de 26/08/2026: O reclamante, MILTON FERNANDO DE ALMEIDA ALVES, requer o bloqueio junto ao DETRAN e a PENHORA da moto JTA/SUZUKI EN125 YES, placa BYK8183 SP, de propriedade do executado WALTENES DA SILVA VIANA. Considerando-se que o veículo acima tem como data de fabricação/modelo o ano de 2008, ou seja, conta com mais de 15 anos de fabricação e possui restrições judiciais oriundas de outros processos, conforme se verifica de Ids 7816dfa e a5beb3c, de 19/11/2021, não foi atendida a disposição contida no artigo 19, inciso I, do Ato GP/CR nº 2, de 17/06/2020, alterado pelo Ato GP/CR nº 2, de 14/04/2025, o qual limita que o veículo tenha até 15 anos de fabricação. Assim, não estando livre e desembaraçado, INDEFIRO o requerido. Dê-se ciência ao(à) RECLAMANTE para requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 30 dias, e atentando para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Intime-se o(a) reclamante, via DJEN. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MILTON FERNANDO DE ALMEIDA ALVES