0001117-55.2012.8.24.0036

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001117-55.2012.8.24.0036/SC EXEQUENTE: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MARCATTO LTDA ADVOGADO(A): CELIO DALCANALE (OAB SC009970) EXECUTADO: LIZETE APARECIDA CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOAO MARIA CLAUDINO DOS SANTOS (OAB SC045499) ADVOGADO(A): MICHAEL ZALEWSKI (OAB SC050181) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada Lizete postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural que comprovar insuficiência de recursos faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, cabendo à parte contrária demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso concreto, os elementos constantes dos autos revelam que a executada aufere renda compatível com o parâmetro de até três salários mínimos utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para aferição da hipossuficiência econômica. Além disso, verifica-se a inexistência de patrimônio relevante que denote capacidade financeira incompatível com o benefício pretendido, bem como a condição de não declarante de Imposto de Renda. Soma-se a isso a circunstância de possuir dependente com deficiência múltipla sob sua exclusiva responsabilidade, situação que potencialmente acarreta despesas adicionais e reforça a alegada dificuldade financeira. Dessa forma, inexistindo elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica, e considerando o conjunto probatório até então produzido, mostra-se cabível o deferimento da benesse. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada Lizete. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o que lhe convir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento administrativo.