0001116-96.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48916/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601030125 NÚMERO ÚNICO: 0001116-96.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601013507 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601013507 EMBARGANTE - MARIA DALVA COSTA FONTES ADVOGADO - HELDER LUIZ TELES ANDRADE - OAB: 7329/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE FREI PAULO ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FREI PAULO. PISO SALARIAL NACIONAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO APENAS PARA AJUSTAR CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO MERAMENTE ACESSÓRIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO AFASTA A DERROTA PROCESSUAL NO MÉRITO DA CAUSA. RECORRENTE QUE PERMANECEU VENCIDO NA QUESTÃO PRINCIPAL. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.