0001116-67.2025.8.25.0010

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47009/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845469 NÚMERO ÚNICO: 0001116-67.2025.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202563001120 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600833480 APELANTE - JUSEMAR SOUZA DA FONSECA ADVOGADO - BRUNO MEDEIROS DURÃO - OAB: 152121/RJ APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO REALIZADA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JUSEMAR SOUZA DA FONSECA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE CAMPO DO BRITO/SE, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 202563001120.2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REGE-SE PELOS ARTS. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, E 290 DO CPC, NÃO SENDO EXIGÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.3. PERMANECENDO A PARTE INERTE APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.