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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Conclusão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202585000587 NÚMERO ÚNICO: 0001116-66.2025.8.25.0075 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MAGNO SOARES SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, VERIFICOU-SE QUE A VÍTIMA NÃO COMPARECEU AO PRESENTE ATO, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 125. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU A CONDUÇÃO COERCITIVA DA VÍTIMA. CONSIDERANDO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA INFORMOU QUE O RÉU FICARIA EM SILÊNCIO. O MP E A DEFESA REITERARAM AS SUAS MANIFESTAÇÕES, RESSALTANDO QUE A DEFESA PEDIU A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ATO CONTÍNUO, PELO(A) MM. JUIZ(A) FOI DITO: INDEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUSTAMENTE PARA EVITAR A REVITIMIZAÇÃO DA VÍTIMA, CONSIDERANDO AINDA QUE ELA NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE COMPARECER E DEPOR, SEGUNDO CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE. CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. AS PARTES CONCORDARAM COM TODO O TEOR DESTE TERMO, NÃO SE ARGUINDO QUALQUER NULIDADE, DISPENSADA A SUA ASSINATURA. PRESENTES INTIMADOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU O JUIZ LAVRAR O PRESENTE TERMO LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE DEVIDAMENTE ASSINADO. EU,___________________, O LAVREI E SUBSCREVI. TOBIAS BARRETO, SERGIPE, 02 DE SETEMBRO DE 2026
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202585000587 NÚMERO ÚNICO: 0001116-66.2025.8.25.0075 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MAGNO SOARES SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER O ACUSADO MAGNO SOARES SANTOS, QUALIFICADO NOS AUTOS, DA IMPUTAÇÃO REFERENTE AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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