0001116-36.2023.8.25.0043

Intimação

TJSE · Maruim · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202374001178 NÚMERO ÚNICO: 0001116-36.2023.8.25.0043 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : CLAYTON MUNIZ DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, EM CONSEQUÊNCIA, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E A REJEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, DECLARANDO, AINDA, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLAYTON MUNIZ DOS SANTOS, QUANTO AOS FATOS NARRADOS, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA, NA FORMA DO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.