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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0001116-08.2025.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Arnoldo de Freitas Junior Advogados Associados - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Diga a exequente se julga satisfeita a obrigação, no prazo de 15 dias. No silêncio, expeça-se ofício de extinção à DEPRE. Após, ao arquivo definitivo. Int. - ADV: ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), BRUNA DE GUSMÃO MATOS CAVALCANTI NETTO (OAB 515901/SP), LAÍS MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA (OAB 516069/SP), MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP)