0001115-65.2024.5.05.0191

Intimação

TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATOrd 0001115-65.2024.5.05.0191 RECLAMANTE: ADNO JOSE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: UNIMENTO - DISTRIBUIDORA DE CIMENTO UNIDOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b34b04 proferido nos autos. Vistos, etc. 1. A parte exequente peticiona nos autos (Id 5e5ec43) informando a impossibilidade de habilitação no programa do seguro-desemprego junto ao órgão ministerial, em razão de novo vínculo empregatício detectado após a data da dispensa reconhecida judicialmente. Diante do óbice administrativo, requer a expedição de ofício para viabilizar o recebimento das parcelas ou a conversão em indenização. 2. Compulsando os autos, verifico que a sentença de Id d1a4a93 determinou a obrigação de fazer consistente na entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. Contudo, a existência de novo contrato de trabalho obsta o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 3º da Lei nº 7.998/90 para a percepção do benefício diretamente do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), uma vez que o reclamante já possui nova fonte de renda. 3. Desta forma, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao órgão ministerial, por não atender o autor aos requisitos legais para percepção direta. 4. Por conseguinte, conforme comando sentencial, converto a obrigação de fazer em indenização substitutiva, a ser arcada pela reclamada, em valor equivalente às parcelas que o obreiro faria jus. 5. À Secretaria da Vara para que proceda à atualização do débito, incluindo o valor da indenização substitutiva do seguro-desemprego no montante da execução. 6. Após, notifique-se a parte executada para pagamento em 48 horas, sob pena de execução. FEIRA DE SANTANA/BA, 31 de agosto de 2026. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADNO JOSE SILVA DOS SANTOS