0001113-72.2026.8.26.0197

Intimação

TJSP · Foro de Francisco Morato - 1ª Vara

Processo 0001113-72.2026.8.26.0197 (processo principal 1003264-62.2024.8.26.0197) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Nunes Bueno - - Débora Melo de Sousa Bueno - Zatz Empreendimentos e Participações Ltda - - Credlar Consultoria Em Financiamento Imobiliário Ltda - - PERFIL IMOVEIS ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA e outros - Vistos. Estendo à parte exequente os benefícios da gratuidade concedidos no processo de conhecimento. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º I, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), JOSÉ LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 515052/SP)