0001113-10.2020.8.13.0241

Edital

TJMG · COMARCA DE ESMERALDAS, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE ESMERALDAS 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 04/09/2026 PROCESSO Nº: 0001113-10.2020.8.13.0241 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG CPF: não informado WUERLEY SIDNEY FERREIRA WENDLING CPF: 121.565.696-30 e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A Dra. Fernanda Campos de Lana Alves, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Esmeraldas/MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo e Secretaria Criminal, tramitam os autos da ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do réu CLEITON ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, nascido aos 18/10/1999, natural de Itaguaçu/MG, portador da C.l n°: 23278988, filho de Vanusia Pereira dias Santos e João Célio da Conceição. Consta da denúncia que o fato delituoso ocorreu nesta Comarca em 11 de dezembro de 2019, sendo o réu denunciado como incurso nas sanções do art. 33 da Lei de n.º 11.343/2006. Por este Juízo foi determinada a INTIMAÇÃO POR EDITAL, com fulcro no art. 392, § 1º, do Código de Processo Penal, do referido réu, para que tome ciência da sentença condenatória proferida nos autos, a qual o condenou nas sanções do art. .33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 61, I, do CP, à pena de 5 anos, 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.O presente edital é expedido pelo fato de constar dos autos que o réu se encontra em lugar incerto, não sabido ou inacessível. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, especialmente, do réu, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da lei. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. Fernanda Campos de Lana Alves Juíza de Direito