0001112-22.2025.8.25.0045

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202575000738 NÚMERO ÚNICO: 0001112-22.2025.8.25.0045 EXEQUENTE : VIVIANNE KELLYS LIMA MENDES VENTURA ADV. : JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO - OAB: 6101-SE ADV. : LAIS LAYNE BISPO SANTOS - OAB: 65521-BA EXECUTADO : MUNICIPIO DE NEOPOLIS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: (...)DIANTE DO EXPOSTO: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE NEÓPOLIS. HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXEQUENTE, RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR BRUTO DE R$ 10.576,98 (DEZ MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ JULHO DE 2025. CONSIDERANDO QUE O VALOR EXEQUENDO SUPERA O LIMITE DE RPV PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, EXPEÇA-SE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 535, §3º, I, DO CPC. QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO REQUISITÓRIO E DO PAGAMENTO, OBSERVEM-SE AS RETENÇÕES LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES, NOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEL. INTIMEM-SE. CUMPRAM-SE.