Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJES1 publicaçãoPublicação de 10/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. TEMA 1.262 DO STF. REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. FATO SUPERVENIENTE.
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