0001109-30.2024.8.16.0182

Intimação

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001109-30.2024.8.16.0182 Processo: 0001109-30.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$6.627,95 Requerente(s): Henrique Stigar JOÃO VITOR BOMFIM Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ JR COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS LTDA 1. Após a decisão de saneamento de mov. 100.1, a parte ré JR Comércio de Veículos Usados pediu ajustes e a reanálise do pedido de realização de prova pericial grafotécnica (mov. 105). Contudo, afasto a necessidade de realização de perícia no contrato de aquisição do veículo juntado no mov. 1.8, diante da incidência da Teoria da Aparência. Com efeito, restou esclarecido que o autor dirigiu-se pessoalmente à revenda de automóveis JR Comércio de Veículos e adquiriu o automóvel diretamente com o funcionário da empresa, Tiago Antonio Batista. Embora o representante legal da empresa ré sustente desconhecer a negociação descrita na petição inicial, verifica-se que esta foi realizada nas dependências do próprio estabelecimento empresarial, circunstância corroborada pelos vídeos e imagens acostados aos autos ao longo da instrução processual. 2. Por todo exposto, CONHEÇO do pedido de ajustes de saneamento e, no mérito, com as ponderações ora promovidas, INDEFIRO os pedidos por ausência de ponto que subsista interesse na análise ou que não tenha sido prejudicado pelos fundamentos já elencados no saneador. 3. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, 24 de agosto de 2026. Rafaela Mattioli Somma Leonardi Juíza de Direito Substituta