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Tribunal
TRF3
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Período
set/2026
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Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Três Lagoas · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001108-82.2017.4.03.6003 EXEQUENTE: ROMILDO GOMES QUEIROZ ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - SP111577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o requerimento de ID 476971052, no sentido de que o pagamento dos honorários contratuais seja efetuado em favor da sociedade de advogados indicada pela patrona, com fulcro no art. 85, § 15, do CPC. Contudo, considerando a necessidade de comprovação da legitimidade para o recebimento do crédito em nome da pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos cópia do Contrato Social da referida sociedade, devidamente registrado na OAB, que comprove o vínculo societário entre a advogada subscritora e a sociedade de advogados mencionada. Com a comprovação documental, determino o cancelamento do ofício requisitório de ID 471265681 e a expedição de novo ofício, observando-se a alteração do beneficiário dos honorários advocatícios para a respectiva sociedade de advogados (CNPJ nº 21.652.402/0001-40). Após a regular expedição, intimem-se as partes nos termos da Resolução CJF n. 822/2023. ROBERTO POLINI Juiz Federal