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TRT13 · 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Notificação
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0001108-72.2026.5.13.0032 AUTOR: LEONARDO NAZARIO SOARES RÉU: OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e55cc0d proferido nos autos. DESPACHO Em análise aos presentes autos, observa-se que o(a) causídico(a) subscritor(a) da petição inicial de # não está habilitado(a) nos presentes autos. É bem verdade que o CPC permite a atuação do advogado, mesmo sem o instrumento de mandato, o que constitui exceção à regra, quando iminente a decadência, a prescrição ou para prática de atos reputados urgentes para evitar o perecimento de direitos. Esta prerrogativa, entretanto, não o exime de exibir o instrumento de mandato a posteriori. Todavia, não vislumbro a ocorrência das hipóteses que autorizam o manejo da ação desprovida de procuração (Art. 104, CPC). Intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias regularizar a representação processual. Intime-se. 645 JOAO PESSOA/PB, 08 de setembro de 2026. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO NAZARIO SOARES
TRT13 · 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa · Distribuição
Processo 0001108-72.2026.5.13.0032 distribuído para 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500300139700000033750596?instancia=1
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