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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicaçãoPublicação de 20/07/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0001107-73.2009.8.14.0301 VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de GUILHERME VIEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), onde
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