0001107-42.2026.5.12.0056

Intimação

TRT12 · VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ConPag 0001107-42.2026.5.12.0056 AUTOR: EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS E FACILITIES LTDA RÉU: ROSANE APARECIDA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 349292f proferido nos autos. D E S P A C H O Diante da petição retro, bem como do contido na Ata de Audiência do ID beae209, na qual consta que "os filhos menores recebem benefício previdenciário (pensão por morte)", UTILIZE-SE o convênio PREVJUD, para que seja consultado se há dependentes da de cujus habilitados perante aquela autarquia previdenciária, devendo especificá-los. Sem prejuízo, INTIME-SE a consignante para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos os documentos requeridos pelo MPT, quais sejam, (i) as rubricas constantes no TRTC que instruiu a peça exordial; (ii) a norma coletiva aplicável ao contrato rescindendo a fim de verificar se há previsão de alguma parcela rescisória própria para os casos de óbito aplicável ao caso vertente. Tudo cumprido, DÊ-SE vista ao MPT, pelo prazo de 10 dias. NAVEGANTES/SC, 09 de setembro de 2026. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXAL - ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES EMPRESARIAIS E FACILITIES LTDA