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TRT8 · 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0001106-62.2024.5.08.0210 RECLAMANTE: CARLOS CABRAL CARDOSO RECLAMADO: FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc084fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc. Considerando o valor do crédito previdenciário, o prosseguimento da execução revelar-se-ia contrário aos princípios da eficiência e da utilidade ao credor (art. 836, § do CPC/2015 e art. 40, § 3º da Lei nº 6830/80), motivo pelo qual, valendo-me do disposto no art. 765 da CLT e art. 2º da Portaria Normativa PGF.AGU nº 47/2023, e no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, que determinam que a União se abstenha de executar débitos tributários inferiores a R$ 40.000,00, deixo de cobrá-lo. Arquivem-se em definitivo. GIOVANNA CORREA MORGADO DOURADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI - EPP
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