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TRT21 · Precatórios · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relator: EDUARDO SERRANO DA ROCHA PA 0001106-50.2024.5.21.0000 REQUERENTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO REQUERIDO: SAO JOSE DE CAMPESTRE PREFEITURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c05c10 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Determinei a conclusão. Em razão do transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis concedido ao município de São José do Campestre/RN, conforme despacho anexo (Id aa40290), sem que tenha sido apresentada manifestação acerca das medidas administrativas necessárias à formalização do convênio, intime-se o ente público para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe acerca das providências adotadas para formalização do parcelamento, a fim de viabilizar a quitação do débito. Intime-se. NATAL/RN, 09 de setembro de 2026. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAO JOSE DE CAMPESTRE PREFEITURA
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