0001105-42.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0001105-42.2026.8.26.0053 (processo principal 0006303-22.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Láércio Gomes - - Daniel Alcides Pardini Chagas - - Rafael Vitor Malardo - - José Carlos da Silva - - Celso Augusto Lúcio - Acolho, assim, a preliminar suscitada pelos exequentes (fls. 213/217) e DETERMINO a expedição de ofício ao CIAF - Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Av. Cruzeiro do Sul, 260, 4º andar, Canindé, São Paulo/SP, CEP 03033-020), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a planilha de cálculo dos valores pagos a menor aos exequentes, na forma determinada pelo v. Acórdão nº 0021688-29.2018.8.26.0053/50000. Fica, por ora, prejudicada a análise de mérito da impugnação apresentada pela Fazenda Pública (fls. 188/192), que somente poderá ser dirimida após a vinda dos documentos oficiais ora requisitados, imprescindíveis à correta aferição dos percentuais de perda de cada exequente e de sua efetiva absorção pela reestruturação de carreira decorrente da Lei nº 8989/94. Mantenho, até ulterior decisão, o efeito suspensivo concedido à impugnação (fls. 208), ante a plausibilidade das alegações da executada quanto à possível inexistência de valor residual devido, cuja aferição definitiva depende da instrução ora determinada. Com a resposta ao ofício, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. A decisão servirá como ofício. Int. - ADV: CARLOS BORGES TORRES (OAB 233991/SP), CARLOS BORGES TORRES (OAB 233991/SP), CARLOS BORGES TORRES (OAB 233991/SP), CARLOS BORGES TORRES (OAB 233991/SP), CARLOS BORGES TORRES (OAB 233991/SP)