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TJSP · Foro de Bastos - Vara Única
Processo 0001105-28.2025.8.26.0069/01 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Renata Tais Belasco Rodrigues - MUNICÍPIO DE IACRI - Vistos. Ciência às partes da decisão DEPRE de fl.65, na qual restou cancelado a distribuição do presente incidente tendo em vista que, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019 e do Provimento CSM nº 2.753/2024, o cálculo encaminhado às págs. 3/22 não corresponde ao valor requisitado, tendo em vista que os valores referentes à contribuição previdenciária e/ou assistência médica, foram requisitados em duplicidade por estarem acrescidos ao total do principal bruto e juros moratórios. Caberá à parte autora providenciar a respectiva distribuição de novo incidente, atentando-se às especificações apontadas. Arquive-se o presente incidente com as devidas anotações. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE SANTOS (OAB 461479/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP)
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