2026-09-16 · TJSP
Processo 0001103-66.2026.8.26.0346 (processo principal 1000419-95.2024.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mtv Participações e Administração de Bens Ltda - Banco do Brasil S/A - Decisão de fl. 41: Intimação do executado, Banco do Brasil S/A, na pessoa de seu advogado constituído via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que efetue o pagamento voluntário do débito apontado (R$ 21.816,05) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário sem a sua realização, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA GABRIELA MARTINS SANTOS (OAB 494544/SP), RAFAEL SILVA PADOVEZ (OAB 467977/SP), ANDRÉ LUÍS DE FRANÇA PASOTI (OAB 405214/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)