0001103-37.2018.8.24.0044

Intimação

SEEU · TJSC - Orleans- 2ª Vara da comarca de Orleans - Meio Aberto

Rua Rui Barbosa, 320 - Centro - Orleans/SC - CEP: 88.870-000 - Fone: (48) 3622-7100 - E-mail: orleans.vara2@tjsc.jus.br PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ORLEANS 2ª VARA DA COMARCA DE ORLEANS Processo nº. 0001103-37.2018.8.24.0044 Processo: 0001103-37.2018.8.24.0044 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): REGINALDO PEREIRA (RG: 3964521914 SSP/SC e CPF/CNPJ: 039.645.219-14 ) Estrada Geral Tirão Comprido, SN PERTO DO CHALÉ - Coloninha - ORLEANS/ SC - CEP: 88.870-000 - Telefone: 48 96231358 Trata-se de execução penal para fiscalização da reprimenda imposta ao apenado REGINALDO .PEREIRA A defesa apresentou requerimentos referentes à liberação do pecúlio no seq. 286.1, aos quais o Ministério Público não se opôs (seq. 289.1). Decido. De largada, que o Cartório Judicial providencie o integral cumprimento da decisãoDETERMINO do seq. 258.1. Levando em conta os pedidos formulados pela defesa, ofício ao Presídio Regional EXPEÇA-SE de Criciúma para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o termo de parceria laboral firmado com a HENCE PORTAS E PAINÉIS LTDA, os registros de frequência, dias e horas trabalhados, a ficha financeira e a memória de cálculo da remuneração bruta e os comprovantes de pagamento ou depósito das parcelas de 50%, 25% e 25% previstas no art. 27 da Lei Complementar Estadual nº 809/2022. Na hipótese de não ser comprovado o pagamento integral, a HENCE PORTAS E INTIME-SE PAINÉIS LTDA preferencialmente por intermédio da Administração Prisional responsável pela parceria, para quitar a remuneração e eventuais diferenças referentes aos 26 dias trabalhados. Por fim, fica autorizada a liberação ao apenado, além do pecúlio de 25%, eventual parcela de 50% destinada às despesas pessoais e à assistência familiar que não tenha sido anteriormente paga, com a devida atualização dos valores. Cumpra-se. Orleans, 08 de setembro de 2026. Camila Reis Rettore Juíza de Direito