2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640800775 NÚMERO ÚNICO: 0001103-03.2026.8.25.0085 AUTOR : VANESSA SANTOS MELO ADV. : ED CARLA DIAS DO NASCIMENTO - OAB: 11007-SE RÉU : JOSE MILTON DE CARVALHO RÉU : MILTON TURISMO ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE ADV. : MARIA LAYNE APÓSTOLO DOS SANTOS SANTANA - OAB: 14552-SE ADV. : DANIELLY RAYARA DA SILVA ARAÚJO - OAB: 18183-SE SENTENÇA....: ...ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR VANESSA SANTOS MELO EM FACE DE JOSÉ MILTON DE CARVALHO E MILTON TURISMO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS DEMANDADOS A RESTITUÍREM À AUTORA A QUANTIA DE R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE 09/12/2025 E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE 13/04/2026, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL; E PARA CONDENÁ-LOS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUANTIA A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DESTA SENTENÇA E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE 13/04/2026, IGUALMENTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.