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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
SENTENÇA Dispensado o relatório formal com base no artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. PRELIMINARES Impõe-se, inicialmente, a rejeição da preliminar de ausência de pretensão resistida ou falta de interesse de agir decorrente da não comprovação de prévia postulação
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