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TRT13 · 1ª Turma · Despacho
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE AIRO 0001102-71.2025.5.13.0009 AGRAVANTE: ALERTA SERVICOS EIRELI AGRAVADO: MARIA APARECIDA MIRANDA DE BRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) do(a) despacho/decisão de Id e3f0b76, abaixo transcrito(a): "D E S P A C H O Analisando os autos, verifiquei que o agravante busca comprovar a regularidade do recolhimento das custas recursais mediante documento nominado “EXTRATO DE CONTA CORRENTE - AUTORIZÁVEL" (Id. 9e1b8d3), o qual contém a seguinte ressalva expressa ”Este aviso de lançamento não é válido como comprovante da operação e demonstra apenas que houve um lançamento em conta corrente.” Dessa forma, o documento não possui aptidão para comprovar o recolhimento das custas processuais, já que não comprova se o valor efetivamente foi debitado, assemelhando-se a um comprovante de agendamento. Assim, na hipótese, entendo cabível o saneamento, para conceder à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT), em observância aos termos do artigo 1.007, § 7º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, de acordo com o art. 10, caput, da IN nº 39/2016 do TST, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção. Adotem-se as providências cabíveis. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. JOAO PESSOA/PB, 28 de agosto de 2026. THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE Desembargador Federal do Trabalho" JOAO PESSOA/PB, 02 de setembro de 2026. CICERO RAFAEL FERREIRA DE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ALERTA SERVICOS EIRELI
TRT13 · Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade · Distribuição
Processo 0001102-71.2025.5.13.0009 distribuído para 1ª Turma - Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade na data 27/08/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt13.jus.br/pjekz/visualizacao/26082800300264200000017937638?instancia=2
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