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TJSE · Salgado · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671101139 NÚMERO ÚNICO: 0001102-65.2026.8.25.0037 REQUERENTE : RAELITON DO NASCIMENTO SEBASTIAO ADV. : JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - OAB: 13840-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A SENTENÇA....: ASSIM, SEGUINDO A REGRA NO NOVO CPC, E NÃO SENDO ESTE O CASO DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 311, INDEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC. NÃO OBSTANTE, POR REPUTAR COMO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, SISTEMÁTICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, NOS MOLDES DO INCISO VIII DO ART. 6º DO CDC, TRANSFERINDO PARA A PARTE A RÉ O ÔNUS DE ACOSTAR TODA A PROVA REFERENTE À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, BASTANDO UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE FALECE EFICACIA À MARCAÇÃO DO ATO (ART. 335, III, CPC). ASSIM, CITE-SE O RÉU, PESSOALMENTE, PARA QUE RESPONDA À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FORTE NOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIVA A PRODUÇÃO DE PROVA. APÓS O DECURSO DO PRAZO A QUE ALUDE A RESPOSTA À INICIAL, SEM MANIFESTAÇÃO, OU TRANSCORRIDO O PRAZO PARA RÉPLICA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
TJSE · Salgado · Distribuição
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671101139 NÚMERO ÚNICO: 0001102-65.2026.8.25.0037 REQUERENTE : RAELITON DO NASCIMENTO SEBASTIAO ADV. : JOHN HERBERT HEVILLYN DOS SANTOS - OAB: 13840-SE REQUERIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202671101139, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260903104201598, DO DIA 03/09/2026, ÀS 10H42MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE LIMINAR , CONTRATOS BANCÁRIOS, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, FRAUDE BANCÁRIA. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
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