0001102-63.2020.5.12.0045

Intimação

TRT12 · 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ ATSum 0001102-63.2020.5.12.0045 RECLAMANTE: TARCIO BENACHIO RECLAMADO: CMK CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd4eb02 proferida nos autos. D E C I S Ã O Vistos, etc. Defiro a instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, na forma do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, e determino: I - A citação das empresas indicadas, EMPREITEIRA MAKER LTDA - ME, PRIME CONSTRUCOES LTDA e MAXIMUS EDIFICACOES LTDA, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 135 do CPC, ficando desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso esteja situada fora da jurisdição do TRT da 12ª região; bem como a citação pela via editalícia, se houver encerrado suas atividades e os sócios encontrem-se em local incerto e não sabido; II - A suspensão da presente execução, consoante estabelece o artigo 134, §3º, do CPC. III - Contestado o presente incidente, ou decorridos in albis o prazo fixado no item I desta decisão, voltem conclusos. BALNEARIO CAMBORIU/SC, 09 de setembro de 2026. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TARCIO BENACHIO