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SEEU · TJMS - Vara de Execução em Meio Aberto de Caarapó
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAARAPÓ 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAARAPÓ Autos nº. 0001098-58.2016.8.12.0031 Processo: 0001098-58.2016.8.12.0031 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso (CPF/CNPJ: 14.921.092/0001-57) Executado(s): Claudio Roberto Rodrigues da Silva (RG: 818652 SSP/MS e CPF/CNPJ: 791.093.901-97) Rua Herminio Bianchi, 77 - Centro - CAARAPÓ/MS - CEP: 79.940-000 - E-mail: robertorodriguesdasilva@gmail.com - Telefone: 679 99603-4402 CERTIFICO, para os devidos fins, que o Sistema SEEU emitiu alerta referente à possível incidência do indulto previsto no . Em razão disso, Decreto n.º 12.790/2025 impulsiono os presentes autos para ciência e eventuais deliberações acerca do direito apontado pelo sistema. Nada mais. Caarapó, 09 de setembro de 2026. Ana Claudia Machado Rojas Analista Judiciário
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