0001097-52.2020.8.25.0005

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46669/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834375 NÚMERO ÚNICO: 0001097-52.2020.8.25.0005 PROCESSO ORIGEM....202089001107 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202100800058 APELANTE - JOSE RANULFO DOS SANTOS ADVOGADO - STEFFANY EMANUELLE SANTOS LIMA - OAB: 9066/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - MUNICÍPIO DE ARAUA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO IMEDIATO NA ORIGEM. OFENSA AO ART. 99, § 2º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1178 DO STJ. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA (PROVENTOS DE APOSENTADORIA). RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ RANULFO DOS SANTOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. A DECISÃO OBJURGADA INDEFERIU A BENESSE SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI REALIZADO COM INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PROCESSUAL (ART. 99, § 2º, DO CPC E TEMA 1178 DO STJ) E SE, COM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS EM GRAU RECURSAL, O APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINAM QUE O JULGADOR NÃO PODE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO POR PESSOA NATURAL DE IMEDIATO, DEVENDO, OBRIGATORIAMENTE, INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.4. O JUÍZO A QUO INDEFERIU O BENEFÍCIO SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO APELANTE.5. O VÍCIO PROCEDIMENTAL FOI SANADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, MEDIANTE DESPACHO EXARADO EM 02/06/2026, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.6. O APELANTE COLACIONOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO INSS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025, DEMONSTRANDO AUFERIR PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR TOTAL DE R$ 22.518,41 ANUAIS, ATESTANDO O SEU DISTANCIAMENTO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL E SUA ATUAL CONDIÇÃO DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.7. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CORROBORAM A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS INSCULPIDA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE. IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É VEDADO O INDEFERIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFORME DICÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC E TEMA 1178 DO STJ.2. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE A JUNTADA DE INFORME DE RENDIMENTOS ATESTANDO O RECEBIMENTO DE PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98, §§ 2º E 3º; ART. 99, §§ 2º E 3º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1178. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.