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TJSE · Cristinápolis · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202667001110 NÚMERO ÚNICO: 0001096-94.2026.8.25.0025 REQUERENTE : ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS, ADV. : RAFAELA SOARES PRATA XIMENES - OAB: 9774-SE REQUERIDO : INSITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL -INSS SENTENÇA....: A PARTE AUTORA REQUEREU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JUNTANDO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC) É RELATIVA, CABENDO AO MAGISTRADO, QUANDO AUSENTES ELEMENTOS SUFICIENTES QUE CORROBOREM A ALEGAÇÃO OU HAVENDO FUNDADAS DÚVIDAS, EXIGIR A DEVIDA COMPROVAÇÃO. NO PRESENTE CASO, OS DOCUMENTOS ATÉ ENTÃO COLACIONADOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ATESTAR, DE PLANO, A TOTAL INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DIANTE DO EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 99, § 2º, C/C ART. 321, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A INICIAL, ACOSTANDO AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARA FINS DE CUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO, A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR, PREFERENCIALMENTE: A) CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA; B) NO CASO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DEVERÁ JUNTAR AOS AUTOS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1) DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO NESSE SENTIDO; 2) CERTIDÃO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA SITUAÇÃO DO CPF PERANTE A RECEITA FEDERAL (ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTO: HTTP://RECEITA.FAZENDA.GOV.BR/SERVICOS/CPF/CONSULTASITUACAO/CONSULTAPUBLICA.ASP); 3) COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ÚLTIMO EXERCÍCIO (ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA A OBTENÇÃO DO DOCUMENTO: HTTPS://WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR/APLICACOES/ATRJO). DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS.
TJSE · Cristinápolis · Distribuição
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202667001110 NÚMERO ÚNICO: 0001096-94.2026.8.25.0025 REQUERENTE : ELIANE RODRIGUES DOS SANTOS, ADV. : RAFAELA SOARES PRATA XIMENES - OAB: 9774-SE REQUERIDO : INSITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL -INSS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202667001110, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260828153804088, DO DIA 28/08/2026, ÀS 15H38MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE URBANO (ART. 60). PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
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