Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · SEEU1 publicaçãoPublicação de 11/09/2026
A Secretaria certificou (seq. 174.1) que a calculadora do Sistema Eletrônico de Execução Unificado indica, como data-base para a instauração de ofício do incidente de término de pena, o dia 27/07/2026, não havendo nos autos, após esse marco, informação ou decisão acerca da
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