0001095-83.2026.5.18.0016

Intimação

TRT18 · 2ª TURMA · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RORSum 0001095-83.2026.5.18.0016 RECORRENTE: SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES COMERCIAL NO EST DE GOIAS RECORRIDO: V.H.F NUNES REPRESENTACOES PROCESSO TRT - RORSum-0001095-83.2026.5.18.0016 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - SIRCEG ADVOGADA : ANAMARIA DE PÁDUA SOUSA SILVA ADVOGADA : NATÁLIA ALVES DE SOUZA RECORRIDA : V.H.F NUNES REPRESENTAÇÕES ORIGEM : 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ÉDISON VACCARI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA IRRECORRÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por entidade sindical em face de sentença proferida em ação cujo valor da causa, à época do ajuizamento, não excedeu dois salários-mínimos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o cabimento do recurso ordinário em dissídio de alçada, quando ausente discussão de matéria constitucional. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese, o valor atribuído à causa não ultrapassa o limite legal de dois salários-mínimos e a controvérsia não ostenta natureza constitucional. IV - DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso ordinário do sindicato autor não conhecido porquanto se trata de dissídio de alçada. Tese: É incabível recurso ordinário em dissídio de alçada, no qual o valor da causa não supera dois salários-mínimos à data do ajuizamento e a controvérsia não envolve matéria constitucional. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 872, parágrafo único e Lei nº 5.584/70, art. 2º, §§3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmulas nº 71, 356 e Tema nº 235. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE O sindicato autor postulou a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido por meio da decisão monocrática de fls. 162/163 - Id. 17ad31c, nos seguintes termos: "Vistos os autos. Ao interpor o recurso ordinário, o autor SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - SIRCEG não recolheu as custas processuais. Contudo, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo, com fundamento nos arts. 790, §§3º e 4º, da CLT, e 99, §7º, do CPC, além do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 da Lei nº 8.078/90. Pois bem. Inicialmente, registro que o presente feito se trata de ação de cumprimento, que não se assemelha às ações coletivas, sendo-lhe inaplicável o microssistema do art. 87 do CDC e art. 18 da LACP, porquanto tem seu regramento próprio previsto na CLT, a teor do art. 872 e Capítulo II (DO PROCESSO EM GERAL) do Título X (DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO), no qual estão inseridos os arts. 790 e 790-A da CLT, que regem a matéria relativa à isenção das custas processuais. Logo, é inaplicável o microssistema de tutela dos interesses coletivos ao caso, não fazendo jus o sindicato autor, sob este enfoque, à isenção das custas processuais. No mais, com fulcro no §4º do art. 790 da CLT, esta Eg. Corte tem deferido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente mediante a apresentação de prova cabal da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência, uma vez que não se trata de pessoa natural. No mesmo sentido, é o entendimento do C. TST pacificado no item II da Súmula nº 463: '[...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.' Na hipótese, não foram acostados aos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como balanços, balancetes atuais ou outros demonstrativos contábeis. Portanto, o sindicato autor não se desincumbiu do encargo que lhe competia, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado. Esclareço que não cabe a concessão de prazo para a produção da prova da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, pois incumbe à parte instruir o pedido de justiça gratuita no ato da interposição do recurso em que se postula a concessão da benesse. Desse modo, considerando o disposto no artigo 99, §7º, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho, bem como na OJ nº 269, item II, da SBDI-1, do C. TST, intime-se o sindicato requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos a realização do preparo recursal, sob pena de o recurso não ser conhecido, por deserção. Intimem-se." No prazo concedido, o autor efetuou o recolhimento das custas processuais, conforme atestam a GRU e o comprovante de fls. 167/168 - Ids. 29eac55 e d23b0da. Isso não obstante, o apelo não ultrapassa o juízo ad quem de admissibilidade. Explico. A matéria devolvida à apreciação desta segunda instância refere-se ao cumprimento de convenções coletivas que instituíram contribuição assistencial patronal, ostentando natureza infraconstitucional, decorrente da interpretação do art. 872, parágrafo único, da CLT. Ocorre que a presente demanda foi ajuizada em 18/06/2026, com valor da causa fixado em R$3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais). Nos termos do art. 2º, §§3º e 4º, da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nº 71 e 356 do c. TST, salvo se versar sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá de sentença proferida em dissídio de alçada, assim considerado aquele cujo valor fixado à causa, na data de seu ajuizamento, não exceda a dois salários-mínimos vigentes. Cumpre destacar, ainda, que a C. Corte Superior, ao apreciar o incidente de recurso repetitivo RR-0001018-76.2024.5.22.0002 (Tema nº 235), reafirmou o entendimento contido no verbete sumular nº 356. Abaixo, colaciono o precedente qualificado: ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula nº 356 do TST) Considerando que o salário-mínimo vigente no corrente ano é de R$1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), verifica-se que o valor atribuído à causa corresponde exatamente ao dobro do mínimo legal, não ultrapassando, portanto, o limite da alçada fixada pela Lei nº 5.584/70. Logo, por se tratar de sentença proferida em dissídio de alçada (art. 2º, §§3º e 4º, da Lei nº 5.584/70), a lide restringe-se à apreciação exclusiva do primeiro grau, uma vez que a controvérsia não envolve matéria constitucional. Nesse sentido, já decidiu esta Eg. 2ª Turma. Vejamos a seguir: "RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. O § 4º do artigo 2º da Lei 5.584/70, com redação dada pela Lei 7.402/1985, firma que 'Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário-mínimo à data do ajuizamento da ação'. Constatadas essas condições, não se conhecerá do recurso, por incabível." (ROT-0010348-62.2024.5.18.0082, Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data de Julgamento: 19/07/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/07/2024) No caso, considerando que o tema da gratuidade de justiça já foi apreciado por este Relator, ressalto que a matéria recursal remanescente não é de ordem constitucional, sendo disciplinada por normas infraconstitucionais. Desse modo, não conheço do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário interposto pela entidade sindical autora, porquanto se trata de dissídio de alçada. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 03/09/2026 a 04/09/2026, por unanimidade, em não conhecer do recurso do Sindicato autor, porquanto se trata de dissídio de alçada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, PAULO PIMENTA e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 04 de setembro de 2026. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. NALCISA DE ALMEIDA BRITO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES COMERCIAL NO EST DE GOIAS