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TJSE · Carmópolis · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572101111 NÚMERO ÚNICO: 0001095-70.2025.8.25.0017 REQUERENTE : SOBRAL AUTO CENTER LTDA ADV. : ÂNGELO BEZERRA GAMA - OAB: 5086-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS ADV. : TALVANES DE CASTRO ALVES - OAB: 9612-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SEREM TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, REJEITO-OS, POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO-SE INCÓLUME, EM TODOS OS SEUS TERMOS, A SENTENÇA DE FLS. 53-56. SEM EFEITOS INFRINGENTES. INTIMEM-SE AS PARTES. TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
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