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TRT6 · 4ª Vara do Trabalho de Olinda · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA HTE 0001094-95.2025.5.06.0104 REQUERENTES: VYCTOR LUIZ FELIX DE OLIVEIRA REQUERENTES: KASSIA DE SOUZA NEVES 06498452420 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ac48cc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de manifestação com pedido de providências (ID f64b789) apresentada nos autos do presente procedimento de Homologação de Transação Extrajudicial (HTE), por meio da qual se requer a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com ordens para reabertura de prazo recursal administrativo e desconsideração de vínculos e informações laborais atinentes a terceiro estranho à lide. DECIDO. Compulsando os autos, constata-se que a prestação jurisdicional cabível neste feito restou integralmente exaurida com a homologação do acordo e a regular expedição de alvará para habilitação no Programa do Seguro-Desemprego, ato que apenas substitui o fornecimento das guias pelo empregador. Falece competência material e funcional a esta Justiça Especializada para interferir na tramitação de processos administrativos ou determinar a reabertura de prazos recursais no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, cabendo à referida autoridade administrativa a verificação e análise do preenchimento dos requisitos legais para concessão e liberação das parcelas do seguro-desemprego, nos termos da legislação de regência (Lei nº 7.998/1990). Ademais, verifica-se que o suposto óbice apontado na esfera administrativa diz respeito a supostos lançamentos indevidos decorrentes de vínculo com empresa totalmente alheia à presente relação processual (CAPOTARIA SÃO JOSÉ EIRELI-ME), objeto de reclamatória que tramitou perante Juízo diverso (processo nº 0000441-31.2023.5.06.0018), sendo manifestamente incabível a veiculação de tais pretensões nestes autos de jurisdição voluntária. Ante o exposto, por manifesta incompetência e inadequação da via eleita, INDEFIRO os requerimentos formulados na petição de ID f64b789. Dê-se ciência. Após, conclusos. OLINDA/PE, 08 de setembro de 2026. FABIO JOSE RIBEIRO DANTAS FURTADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VYCTOR LUIZ FELIX DE OLIVEIRA
TRT6 · 4ª Vara do Trabalho de Olinda · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA HTE 0001094-95.2025.5.06.0104 REQUERENTES: VYCTOR LUIZ FELIX DE OLIVEIRA REQUERENTES: KASSIA DE SOUZA NEVES 06498452420 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência de que nos autos do processo em referência foi expedido alvará em seu favor. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO OLINDA/PE, 04 de setembro de 2026. MAURO PIMENTEL FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VYCTOR LUIZ FELIX DE OLIVEIRA
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