0001092-85.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202677000701 NÚMERO ÚNICO: 0001092-85.2026.8.25.0048 REQUERENTE : JADE NATALLI SANTOS ANDRADE ADV. : GILVAN DE SOUZA MELO SOBRINHO - OAB: 14783-SE REQUERIDO : COLGLÓRIA INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADV. : EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - OAB: 23546-PE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECIDO: I – DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REJEITANDO A PRELIMINAR CORRELATA SUSCITADA PELA DEMANDADA; II – REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE O VALOR ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL (R$ 70.650,70); III – DECLARO PRECLUSA A MATÉRIA REFERENTE À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DEFERIDA POR DECISÃO DE 07/04/2026, A QUAL FICA, DE TODO MODO, REAFIRMADA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; IV – FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS OS FATOS ELENCADOS NO ITEM 5 DA FUNDAMENTAÇÃO, COM A CORRESPONDENTE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INDICADA NO ITEM 6; V – INDEFIRO, POR ORA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA GENERICAMENTE PELA AUTORA, RESSALVADA SUA REITERAÇÃO FUNDAMENTADA; E VI – FICA FACULTADO ÀS PARTES, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, REQUERER ESCLARECIMENTOS OU AJUSTES QUANTO AOS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NESTA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE PRECLUSÃO. OUTROSSIM, DEVERÃO REQUERER, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. RETIFIQUE-SE O NOME DA REQUERENTE JUNTO AO SCPV, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 13