0001092-48.2025.8.25.0007

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48552/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754765 NÚMERO ÚNICO: 0001092-48.2025.8.25.0007 PROCESSO ORIGEM....202589101097 PROCEDÊNCIA........RIACHÃO DO DANTAS GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELANTE - RAIMUNDO DA SILVA VIANA ADVOGADO - CLESIO CALAZANS DE AGUIAR - OAB: 8580/SE APELADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - RAIMUNDO DA SILVA VIANA ADVOGADO - CLESIO CALAZANS DE AGUIAR - OAB: 8580/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4 . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, PORQUANTO A PRETENSÃO FUNDA-SE EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FLUI, AUTONOMAMENTE, A PARTIR DE CADA DESCONTO. PREJUDICIAL ACOLHIDA PARCIALMENTE PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DOS DESCONTOS ANTERIORES A 02/06/2020.MÉRITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU TERMO DE ADESÃO CUJA RUBRICA DIVERGE DA EFETIVAMENTE COBRADA NO EXTRATO BANCÁRIO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE A CIÊNCIA DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO CONSUMIDOR. IMPROVIMENTO.ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EX OFFICIO, APLICANDO, À ESPÉCIE, AS NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E DO AUTOR IMPROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.