Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. No mérito, os ACOLHO para sanar a contradição apontada, eis que, em observância ao princípio da causalidade, o Município deve ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e ao reembolso da taxa judiciária antecipada pelo excipiente à fl. 48. Desta forma, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no inciso VI, do artigo 485 do Código de Processo Civil. Condeno Município à restituição das despesas processuais antecipadas pelo excipiente e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no princípio da causalidade. No mais, ficam mantidos os termos do julgado. Publique-se. Intimem-se.
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