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TRF5 · 11ª Vara Federal PE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001091-56.2015.4.05.8300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO: RCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA Não conheço do pedido formulado pela parte exequente porquanto, após proferida sentença, o julgador encerra a sua prestação jurisdicional, nos termos do art. 494 do CPC, cabendo ao interessado, querendo, manejar o recurso que entender cabível. Considerando que no presente feito a sentença transitou em julgado em 23/08/2022 (ID. 110816454), não há mais o que ser discutido. Portanto, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. rvb
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