0001089-96.2026.8.25.0027

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Estância · Decisão

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202650000272 NÚMERO ÚNICO: 0001089-96.2026.8.25.0027 REQUERENTE : RAISSA DOS SANTOS COSTA ADV. : MYRIA ZAFIRA SANTOS SILVA - OAB: 16975-SE INTERDITANDO(A) : MAICOM GONÇALVES SIQUEIRA SENTENÇA....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR RAISSA DOS SANTOS COSTA EM FACE DE MAICOM GONÇALVES SIQUEIRA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. COMPULSANDO O FEITO, VERIFICA-SE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA EM 13/07/2026 (FLS. 45/47), OCASIÃO EM QUE ESTE JUÍZO NOMEOU A REQUERENTE COMO CURADORA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO, DETERMINOU A CITAÇÃO DESTE E A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE COMO CURADORA ESPECIAL, ANTE O POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL. ÀS FLS. 67, O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICOU A CITAÇÃO DO INTERDITANDO, INFORMANDO QUE ESTE MANIFESTOU CONCORDÂNCIA COM O PEDIDO. ATO CONTÍNUO, O CURATELANDO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE ADVOGADA CONSTITUÍDA (FLS. 70/73), RATIFICANDO A CONCORDÂNCIA COM A MEDIDA E COM A NOMEAÇÃO DE SUA COMPANHEIRA PARA O ENCARGO, RESSALVANDO A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SUA AUTONOMIA. POR FIM, A SECRETARIA CERTIFICOU (FLS. 61) A IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA PELO SISTEMA OFICIAL PARA O CORRENTE ANO, SUGERINDO A NOMEAÇÃO DE PERITO EXTERNO COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. 1. INICIALMENTE, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADA PARTICULAR PELO INTERDITANDO (FLS. 70/73) E DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE QUANTO À ACEITAÇÃO DA CURATELA EXERCIDA PELA REQUERENTE, VERIFICO QUE A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA) PERDEU SEU OBJETO, UMA VEZ QUE O RÉU EXERCE SEU DIREITO DE DEFESA E REPRESENTAÇÃO TÉCNICA DE FORMA AUTÔNOMA, AINDA QUE NO CONTEXTO DA INTERDIÇÃO. ASSIM, TORNO SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. 2. NO QUE TANGE À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA É PROVA INDISPENSÁVEL E COGENTE NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 753 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DA CERTIDÃO DE FLS. 61, QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE PAUTA NO NÚCLEO PSICOSSOCIAL PARA O ANO DE 2026, A FIM DE EVITAR O PROLONGAMENTO INJUSTIFICADO DO FEITO E GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL, IMPÕE-SE A NOMEAÇÃO DE PERITO PARTICULAR. 3. ANTE O EXPOSTO, DEVE A SECRETARIA NOMEAR MÉDICO(A) PSIQUIATRA, PARA ATUAR COMO PERITO(A) DESTE JUÍZO, DEVENDO SER INTIMADO(A) PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, OBSERVANDO-SE OS LIMITES DA PORTARIA Nº 22/2024 DESTE TRIBUNAL, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 4. COM A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, INTIMEM-SE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS. 5. SEM OPOSIÇÃO AOS HONORÁRIOS, REQUISITE-SE O PAGAMENTO JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E INTIME-SE O PERITO PARA DESIGNAR DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE EM 20 (VINTE) DIAS APÓS A PERÍCIA. 6. MANTENHO, POR ORA, A DESIGNAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL A SER REALIZADO PELO NÚCLEO PSICOSSOCIAL DESTE TRIBUNAL, CONFORME JÁ DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 45. 7. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.