0001088-51.2026.8.16.0128

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranacity · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: PRTY-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001088-51.2026.8.16.0128 Processo: 0001088-51.2026.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$9.032,59 Requerente(s): FERNANDA PAIVA VIDUAL, Requerido(s): Município de Paranacity/PR SENTENÇA 1. Com fulcro no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, e no art. 487, inciso I, do CPC, homologo a sentença prolatada pelo(a) Douto(a) Juiz(a) Leigo(a). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade. Com esteio no artigo 4º da Lei n.º 12.153/2009, recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo. 2.1 Isento o ente público do pagamento das custas, na forma do artigo 5º da Lei n º 18.413/2014; dispensado o preparo, conforme art. 1.007, § 1°, do Código de Processo Civil. 2.2 Havendo pedido de justiça gratuita em sede recursal, defiro o benefício, sem prejuízo de sua reanálise pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento. 2.3. Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias, acaso ainda não apresentadas. 2.4. Com a juntada das contrarrazões, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão, com as cautelas de praxe. 3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO