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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE os requerimentos da parte exequente para determinar que o INSS proceda à implantação do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência em favor de Ana Beatriz Santos da Silva, CPF nº 066.410.172-06, conforme os parâmetros constantes do
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