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TRT17 · PRESIDÊNCIA - Precatório e RPV · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: SUZANE SCHULZ RIBEIRO Precat 0001087-84.2026.5.17.0000 REQUERENTE: JUAREZ JOSE VEIGA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20db3fa proferido nos autos. DESPACHO O exequente apresentou diretamente perante o Juízo da Execução pedido de renúncia ao valor que excede o limite máximo para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), a fim de afastar a necessidade de expedição de precatório (ID c45f3ce). Diante do requerimento, nos termos do art. 16, § 3º, da Resolução CSJT nº 314/2021, e considerando que o precatório ainda não foi autuado, determino a devolução, em diligência, da Requisição de Pagamento no GPrec. Na hipótese de homologação da renúncia, deverá ser cancelado o pré-registro nº 17303 no GPrec e, sendo o caso, expedida a respectiva RPV, observados os limites legais. Após, arquive-se o feito. VITORIA/ES, 09 de setembro de 2026. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - J.J.V.
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