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TRF6 · 01ª Vara Federal Criminal de Uberaba · Sentença
AÇÃO PENAL Nº 0001086-93.2019.4.01.3809/MGAUTOR: AGNALDO AMADO FILHO ADVOGADO(A): TATIANA MARIA BADARO BAPTISTA (OAB MG144708) ADVOGADO(A): GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES (OAB MG112439) ADVOGADO(A): HERMES VILCHEZ GUERRERO (OAB MG049378) RÉU: PAULO CESAR MIRANDA FRANCA ADVOGADO(A): PAULO CESAR MIRANDA FRANCA (OAB MG161122) SENTENÇA NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, com esteio no Código Penal, artigo 107, IV, 109, VI, 110, § 1° e 112, I, e Código de Processo Penal, art. 61, é decretada extinta a punibilidade do réu PAULO CÉSAR MIRANDA FRANÇA, já qualificado, por força da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente ou intercorrente. A prescrição assim pronunciada importa na desconstituição de todos os efeitos ? penais e extrapenais ? da decisão condenatória. II ? Já fixada verba honorária em prol do defensor dativo (evento 46/segundo grau), requisite-se o respectivo pagamento. III ? Baixas, anotações e comunicações necessárias. IV ? Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A tempo e modo, arquivem-se.
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