Processo no TJRJ
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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001084-84.2012.8.19.0010 Assunto
: Pagamento em Consignação / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0001084-84.2012.8.19.0010 Protocolo: 3204/2024.00371079 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: ESIO DE MORAES CAMPOS ADVOGADO: NACIF DE SOUZA REIS OAB/RJ-027723 ADVOGADO: LUCIANO REZENDE OAB/RJ-104890 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS RECURSOS. VEDAÇÃO DA COBRANÇA RETROATIVA DE DIFERENÇAS DE FATURAS JÁ PAGAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 414 DO STJ. A modulação dos efeitos do Tema 414 do STJ preserva, durante o período de eficácia da tutela provisória, o método de cobrança determinado judicialmente e impede a cobrança retroativa de diferenças decorrentes de eventual pagamento a menor. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE AMBOS OS RECURSOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
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