0001084-52.2025.8.26.0360

Intimação

TJSP · Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001084-52.2025.8.26.0360/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações Municipais Específicas - Katia Bissoli Ferreira - MUNICÍPIO DE MOCOCA - Vistos, Verifica-se dos autos que o despacho de fl. 47 está em desacordo com o procedimento adotado em casos como o dos autos. Considerando que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nos autos não foi adimplida no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme determina o art. 13, inciso I, e §1º, da Lei nº 12.153/2009, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário ao cumprimento da obrigação, nos termos autorizados pelo referido dispositivo legal, que dispensa a oitiva prévia da Fazenda Pública. Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se a Fazenda Pública executada para que tome ciência do sequestro já efetivado e, querendo, manifeste-se no prazo de 5 (cinco) dias, exclusivamente sobre eventual excesso de bloqueio ou fato superveniente que entenda relevante, garantindo-se o contraditório diferido, conforme orientação jurisprudencial que reconhece a necessidade de ciência posterior em atos que impactam a execução de RPV. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução. Int. - ADV: ROSANGELA DE ASSIS (OAB 122014/SP), DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)